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Apostila de Dir.Constitucional + Estatuto das Guardas Municipais Para Policial Municipal do Eusébio – Prof. Gilmar Pereira

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Polícia Municipal de Eusébio / Ce.
De Acordo com o Edital Nº 02/2020 Consulpam

Direito Constitucional  + Estatuto das Guardas Municipais.
Teoria Comentada
+ 250 Exercícios Gabarito Com Referência.

Prof. Gilmar Pereira
@prof.gilmarpereira

 

Noções de Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988.

Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

 

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