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LEGISLAÇÃO DA PMCE – Teoria Esquematizada e Comentada + Questões – Prof. Wagner Lobo
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LEGISLAÇÃO DA PMCE – Teoria Esquematizada e Comentada + Questões – Prof. Wagner Lobo

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Apostila de LEGISLAÇÃO DA PMCE.

 Teoria Esquematizada e Comentada + Questões.

 Prof. Wagner Lobo

Lei Estadual nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Lei Estadual nº 13.729/06 – Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Lei nº 098/11 – Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário e dá outras providências.

 Atualizada: 

– Lei nº 16.828, 13 de janeiro de 2019.

– Lei Complementar Nº 190, de 26.12.2018 que altera os dispositivos da Lei Complementar Nº 98, 13.06.2011.

Lei Nº 16.863/19, 16 de Abril de 2019.

ATUALIZADA E REVISADA.

Reimpressão em 25/04/2019

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